Princípios UNIDROIT

Direito Internacional Privado e os princípios UNIDROIT

São diversos os institutos que visam uniformizar e harmonizar o Direito Internacional Privado. Dentre eles podemos citar o UNIDROIT a quem compete uniformizar regras de direito material.

Os Princípios UNIDROIT, em sua versão mais atual de 2016 é uma obra a qual constitui um verdadeiro Código Civil no plano de soft law, isto é, é um instrumento não vinculante.

Tanto a CISG (já abordada em nosso blog) são instrumentos, portanto, que estabelecem normas de direito material e normas de interpretação dos contatos comerciais internacionais.

A adoção desses instrumentos é admita pela Lei de Arbitragem Brasileira, forte no artigo 2º, §1º, desde que não haja violação aos bons costumes e ordem pública. E também já é aplicado por Tribunais Judiciais, a exemplo do TJRS.

Conheça este instrumento:

https://www.unidroit.org/instruments/commercial-contracts/unidroit-principles-2016

 

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