Barreiras Técnicas e Fitossanitárias no Comércio Internacional

Barreiras técnicas e fitossanitárias no comercio internacional

As empresas brasileiras que exportam produtos devem estar atentas as barreiras técnicas para que não sejam um obstáculo às suas vendas.

A superação de barreiras técnicas (ou não tarifárias) é um desafio para todos, mas, principalmente, para as Micro, Pequenas e Médias Empresas dos países em desenvolvimento, como o Brasil.[1]

No âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) cita-se o Acordo sobre Barreiras Técnicas (Agreement on Technical Barriers to Trade – TBT) e do Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Sanitary and Phytosanitary Agreement – SPS)[2].

O acordo TBT compreende a regulamentação da aplicação de dois instrumentos utilizados com frequência os regulamentos técnicos e normas (ou padrões, standards).[3]  Os regulamentos técnicos anunciam as características de um produto ou os processos e métodos de produção relacionados, cujo cumprimento é obrigatório e poderá também sobre terminologia, símbolos, requisitos de embalagem, marcação ou rotulagem de um produto, processo ou método de produção.[4] Já as normas apresentam características conexas e não são de cumprimento obrigatório.[5] Visam resguardar preocupações legítimas, como a segurança do consumidor ou a qualidade do meio ambiente, determinados padrões mínimos de qualidade e segurança são redigidos de forma a reduzir as condições de acesso a um mercado para determinado bem ou setor.[6]

Medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) visam proteger a saúde humana, animal e a sanidade vegetal por meio de normas, procedimentos e controles aplicáveis ao comércio internacional de produtos agrícolas, de forma a assegurar a inocuidade e a qualidade dos alimentos consumidos internamente e exportados, bem como a proteção do território nacional contra pragas e doenças.[7]

Porém, ressalta-se que tais medidas não devem ser aplicadas de forma a gerar uma discriminação arbitrária e injustificável entre os países[8], pois podem aumentar os custos associados ao comércio e onerar toda a cadeia produtiva, reduzindo os ganhos potenciais das transações comerciais entre importadores e exportadores. [9]

No Brasil, o centro de informação de exigências técnicas é de responsabilidade do Inmetro e denomina-se ‘‘Ponto Focal de Barreiras Técnicas às Exportações’’.[10]

[1] INMETRO. Disponível em: http://www.inmetro.gov.br/barreirastecnicas/pdf/Manual_BarrTec2009.pdf

[2] MDIC. Disponível em: http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/negociacoes-internacionais/1885-omc-acordos-da-omc

[3] JÚNIOR, Alberto do Amaral. O artigo XX do GATT, meio ambiente e direitos humanos. São Paulo: Aduaneiras, 2008.

[4] Anexo 1 do Acordo TBT.

[5] Ibidem.

[6] ITAMARATY. Disponível em: http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/politica-externa/diplomacia-economica-comercial-e-financeira/15560-barreiras-tecnicas-ao-comercio

[7] ITAMARATY. Disponível em: http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/politica-externa/diplomacia-economica-comercial-e-financeira/15559-barreiras-sanitarias-e-fitossanitaria

[8] JÚNIOR, Alberto do Amaral. O artigo XX do GATT, meio ambiente e direitos humanos. São Paulo: Aduaneiras, 2008.

[9] ITAMARATY. Disponível em: http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/politica-externa/diplomacia-economica-comercial-e-financeira/15560-barreiras-tecnicas-ao-comercio

[10] INMETRO. Disponível em: http://www.inmetro.gov.br/barreirastecnicas/

Princípios UNIDROIT

Direito Internacional Privado e os princípios UNIDROIT

São diversos os institutos que visam uniformizar e harmonizar o Direito Internacional Privado. Dentre eles podemos citar o UNIDROIT a quem compete uniformizar regras de direito material.

Os Princípios UNIDROIT, em sua versão mais atual de 2016 é uma obra a qual constitui um verdadeiro Código Civil no plano de soft law, isto é, é um instrumento não vinculante.

Tanto a CISG (já abordada em nosso blog) são instrumentos, portanto, que estabelecem normas de direito material e normas de interpretação dos contatos comerciais internacionais.

A adoção desses instrumentos é admita pela Lei de Arbitragem Brasileira, forte no artigo 2º, §1º, desde que não haja violação aos bons costumes e ordem pública. E também já é aplicado por Tribunais Judiciais, a exemplo do TJRS.

Conheça este instrumento:

https://www.unidroit.org/instruments/commercial-contracts/unidroit-principles-2016

 

CISG- Compra e venda internacional de mercadorias

Direito Internacional e Aplicação da CISG

O Brasil aderiu à Convenção de Viena das Nações Unidas, de 1980, sobre contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) e ela está vigente desde 2014.

Você, empresário internacional, em seus contratos, pode eleger este instrumento como direito aplicável e os juízes poderão aplicá-la às controvérsias levadas ao tribunal.

O TJRS em inédita decisão foi o primeiro a aplicar a CISG, cujo número é n° 70072362940, j. 14/02/2017, para buscas a quem interessar.
A decisão é inédita, pois é a primeira decisão de um tribunal brasileiro que emprega, como norma aplicável de direito material, a CISG.
Sempre questione o seu advogado sobre sua aplicação e consequências.

Conheça as vantagens de uma lei uniforme para o comércio mundial, segundo o site da CISG Brasil:

– Previsibilidade e segurança jurídica: a adoção de um mesmo regime jurídico pelos países envolvidos no comércio internacional, sem prejuízo à sua soberania e sem modificação obrigatória dos direitos nacionais, é um fator importante para tornar as relações entre agentes econômicos (compradores e vendedores) muito mais previsíveis. Além disso, como a CISG é um convenção internacional, portanto de aplicação obrigatória pelos Estados aderentes, a segurança jurídica é garantida através de sanções efetivas que podem ser aplicadas tanto por tribunais arbitrais quanto estatais;

– Quebra de barreiras culturais: devido ao grande esforço de uniformização que regeu os trabalhos da Conferência de Viena de 1980, a CISG é uma Convenção que não privilegia nenhum sistema jurídico, nem interesses particulares de países sejam de um continente ou de outro, sejam desenvolvidos ou em desenvolvimento. É possível dizer que os aplicadores do Direito de qualquer país passaram ou passam pela necessidade se adaptar às suas disposições, que têm um sentido próprio e reclamam uma interpretação autônoma, distinta daquelas que os direitos nacionais conferem a institutos assemelhados. Em outras palavras, a CISG é um instrumento legitimamente internacional e de vocação universalista para reger as transações de compra e venda no comércio internacional;

– Menor custo de transação: é claro que, uma vez estando os profissionais do direito dos mais diferentes países envolvidos no comércio internacional capacitados para aplicar a Convenção de Viena de 1980, e sendo menos frequente o recurso aos direitos nacionais, diminui a necessidade de contratação de especialistas no direito de outro país, o que traz maior eficiência às transações mercantis internacionais.

Fonte: http://www.cisg-brasil.net/a-cisg

Honnold, John. O. Uniform Law for International Sales under the 1980 United Nations Convention, 3rd edition, 1999, p.4.