A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), através da Diretoria de Fiscalização (DIFIS), publicou o Entendimento DIFIS nº 8, de 21 de fevereiro de 2017, visando fixar e uniformizar a sua atuação nos processos administrativos sancionadores e infrações relacionados ao tema reembolso.

Confira abaixo algumas situações, segundo a ANS, onde você pode solicitar reembolso:

• Quando o contrato for de livre escolha;
• Caso haja descumprimento dos prazos máximos da garantia de atendimento;
• Após os atendimentos em situações de emergência e urgência;
• Segundo as regras dos contratos assinados antes da Lei nº 9.656/1998.

Para acesso completo ao Entendimento nº 8, clique no link:

http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=entendimento&task=PDFAtualizado&format=raw&id=MzM3OQ==